Decreto-Lei n.º 44/95/M	Boletim Oficial de Macau de 28 de Agosto de 1995 Aprova o novo Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro – Revoga o Decreto-Lei n.º 5/88/M de 25 de Janeiro
	Regulamento Administrativo n.º 2/2010	Boletim Oficial da RAE de Macau de 8 de Fevereiro de 2010 Altera o Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/95/M de 28 de Agosto